| Projeto: |
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PL 375 02/06/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-375/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0375-1998 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE VENDA,POR PARTE DE BARES LANCHONETES,RESTAURANTES,BANCAS DE REVISTAS, PADARIAS E CAMELOS, DE CIGARROS,CHARUTOS,CACHIMBOS E SIMILARES A MENORES DE 16 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BANCA DE JORNAL / BAR / CACHIMBO / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / COMERCIANTE AMBULANTE / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUMO / IDADE / LANCHONETE / MEIOS DE COMUNICACAO / MENOR DE IDADE / PADARIA / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / RESTAURANTE / TABAGISMO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1403-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/06/1998 | Encaminhado em 11/08/1998 | | CCJ | Recebido em 11/08/1998 | Encaminhado em 25/09/1998 | | ATM | Recebido em 25/09/1998 | Encaminhado em 10/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2001 | Encaminhado em 04/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 25/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 26/06/2013 | Encaminhado em 08/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 08/12/2014 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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